Salão interno do Palácio Piratini — Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini
O governo do Rio Grande do Sul enviou para a Assembleia Legislativa, na quinta-feira (28), um projeto de lei que estabelece o chamado "teto de gastos" públicos no estado. A proposta limita despesas primárias ao percentual do crescimento da inflação no período.
Segundo o Palácio Piratini, limites individualizados irão valer para Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
Com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022, o teto terá como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O governo aponta que a adoção da regra cumpre um requisito para homologação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No programa, o estado conseguiria refinanciar sua dívida com a União.
Um segundo projeto também foi enviado para o Legislativo. O texto autoriza o estado a firmar aditivos a fim garantir a extensão do prolongamento da dívida até 2048, o que poderia ser reduzido até 2028, em razão da superação do teto das despesas em 2018.
Com isso, o RS incorpora uma penalidade pecuniária de R$ 3,2 bilhões em troca de manter o serviço da dívida anual em R$ 3,5 bilhões em vez de R$ 6,1 bilhões e de não restituir R$ 15,7 bilhões em 12 meses pelo descumprimento.